HC 1000014 - DECISAO

HC 1000014 - DECISAO

A impetração não foi conhecida porque não há flagrante ilegalidade: as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta para aplicar a fração de 3/8 na terceira fase da dosimetria em razão das duas majorantes (emprego de arma branca e concurso de agentes), em conformidade com a jurisprudência que admite o cálculo cumulativo quando devidamente motivado, e assim não houve ofensa à Súmula 443/STJ.

Parties
Paciente: TIAGO FRANTZ; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço da impetração
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Súmula 443/stj, Habeas Corpus Substitutivo, Roubo Majorado
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Súmula 443/stj Habeas Corpus Substitutivo Roubo Majorado

Case Brief

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Parties

TIAGO FRANTZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabe habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 aplicação da Súmula 443/STJ na terceira fase da dosimetria
  3. 3 cumulatividade de majorantes e fração de aumento na dosimetria

Ratio Decidendi

A impetração não foi conhecida porque não há flagrante ilegalidade: as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta para aplicar a fração de 3/8 na terceira fase da dosimetria em razão das duas majorantes (emprego de arma branca e concurso de agentes), em conformidade com a jurisprudência que admite o cálculo cumulativo quando devidamente motivado, e assim não houve ofensa à Súmula 443/STJ.

Court Disposition

não conheço da impetração

Orders

  • Não conheço da impetração.
  • Publique-se.