HC 992365 - DECISAO

HC 992365 - DECISAO

Não conheço do pedido de habeas corpus porque as alegações relativas à primeira fase da dosimetria não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, o que implicaria supressão de instância se examinadas originariamente, não se demonstrando flagrante ilegalidade apta a autorizar a via substitutiva, além de a impetração não estar instruída com a cópia integral da sentença.

Parties
Paciente: ANDERSON LOURENCO DE SANTANA DA SILVA; Paciente: ODINALDO MANOEL RUFINO FILHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO (Apelação n. 0016449-21.2019.8.17.0001)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração
Outcome
Não conheço do pedido de habeas corpus.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Princípio Da Isonomia, Supressão De Instância, Prova Pré Constituída
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Princípio Da Isonomia Supressão De Instância Prova Pré Constituída

Case Brief

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Parties

ANDERSON LOURENCO DE SANTANA DA SILVA

Paciente

ODINALDO MANOEL RUFINO FILHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO (Apelação n. 0016449-21.2019.8.17.0001)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus quando houver recurso legalmente previsto
  2. 2 Possível contradição/violação do princípio da isonomia na fixação da pena-base
  3. 3 Se a violência física pode agravar culpabilidade quando é elemento do tipo penal

Ratio Decidendi

Não conheço do pedido de habeas corpus porque as alegações relativas à primeira fase da dosimetria não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, o que implicaria supressão de instância se examinadas originariamente, não se demonstrando flagrante ilegalidade apta a autorizar a via substitutiva, além de a impetração não estar instruída com a cópia integral da sentença.

Court Disposition

Não conheço do pedido de habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida (fls. 93-94).
  • Publique-se e intimem-se.