HC 998577 - DECISAO

HC 998577 - DECISAO

Parties
Paciente: EDELSON BRANDÃO PAULINO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA SEGUNDA REGIÃO (HC n. 0142403-61.2025.3.00.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Flagrante Ilegalidade, Unirrecorribilidade, Bis in Idem, Revisão Criminal
Penal Processual Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Flagrante Ilegalidade Unirrecorribilidade Bis in Idem Revisão Criminal

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Parties

EDELSON BRANDÃO PAULINO

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA SEGUNDA REGIÃO (HC n. 0142403-61.2025.3.00.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal na dosimetria da pena
  2. 2 exasperação da pena-base sem fundamentação concreta
  3. 3 valoração negativa da culpabilidade baseada na condição de prefeito