HC 998887 - DECISAO

HC 998887 - DECISAO

Verificada a flagrante ilegalidade na utilização de condenação anterior cuja pena foi extinta em 2005 (hipótese de lapso superior a dez anos), afastaram-se os maus antecedentes e refeita a dosimetria: pena-base fixada no mínimo legal (4 anos); reconhecida a confissão do paciente nos termos da jurisprudência do STJ, não se reduziu a pena por observância da Súmula 231/STJ, resultando pena definitiva de 4 anos de reclusão em regime aberto; por essa razão, concedeu-se a ordem de ofício para reduzir a pena.

Parties
Paciente: ANDRE AUGUSTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito
Outcome
não conheço o habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para reduzir a pena do paciente para 4 anos de reclusão, em regime aberto.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Legítima Defesa, Atenuante Da Confissão, Maus Antecedentes, Direito Ao Esquecimento, Repercussão Geral, Súmulas STJ
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Parties

ANDRE AUGUSTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal na dosimetria da pena
  2. 2 valoração de antecedentes criminais extintos
  3. 3 reconhecimento da atenuante da confissão

Ratio Decidendi

Verificada a flagrante ilegalidade na utilização de condenação anterior cuja pena foi extinta em 2005 (hipótese de lapso superior a dez anos), afastaram-se os maus antecedentes e refeita a dosimetria: pena-base fixada no mínimo legal (4 anos); reconhecida a confissão do paciente nos termos da jurisprudência do STJ, não se reduziu a pena por observância da Súmula 231/STJ, resultando pena definitiva de 4 anos de reclusão em regime aberto; por essa razão, concedeu-se a ordem de ofício para reduzir a pena.

Court Disposition

não conheço o habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para reduzir a pena do paciente para 4 anos de reclusão, em regime aberto.

Orders

  • reduzir a pena do paciente para 4 anos de reclusão, em regime aberto
  • Publique-se