AREsp 2708236 - ACORDAO

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Por se tratar de matéria infraconstitucional, nos termos do Tema n. 182 do STF (AI n. 742.460-RG), a questão relativa à valoração das circunstâncias judiciais do art. 59 do CP não apresenta repercussão geral; assim, o tribunal de origem atuou corretamente ao negar seguimento ao recurso extraordinário pela sistemática da repercussão geral, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Sobre Seguimento De Recurso Extraordinário (negativa De Seguimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Valoração Das Circunstâncias Judiciais (art. 59 Do Código Penal), Repercussão Geral, Tema N. 182 Do STF, Negativa De Seguimento a Recurso Extraordinário
Direito Penal Direito Processual Civil Direito Constitucional Dosimetria Da Pena Valoração Das Circunstâncias Judiciais (art. 59 Do Código Penal) Repercussão Geral Tema N. 182 Do STF Negativa De Seguimento a Recurso Extraordinário

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Sobre Seguimento De Recurso Extraordinário (negativa De Seguimento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de repercussão geral da questão relativa à valoração das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal para fins de fixação da pena-base
  2. 2 Alegação de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal pela aplicação da sistemática da repercussão geral pelo tribunal de origem (art. 1.030 do CPC)

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria infraconstitucional, nos termos do Tema n. 182 do STF (AI n. 742.460-RG), a questão relativa à valoração das circunstâncias judiciais do art. 59 do CP não apresenta repercussão geral; assim, o tribunal de origem atuou corretamente ao negar seguimento ao recurso extraordinário pela sistemática da repercussão geral, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário (seguimento negado)