HC 990835 - ACORDAO

HC 990835 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo porque, no caso concreto, a instância de origem fundamentou de forma concreta e suficiente a aplicação cumulativa das majorantes relativas ao concurso de agentes e ao emprego de arma de fogo na terceira fase da dosimetria, e também fundamentou adequadamente a imposição do regime inicial fechado pela gravidade concreta do delito; ademais, o art. 68 do CP não impede a cumulação quando houver motivação idônea.

Parties
Paciente: HAYGO ERNANDES PEDRO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Sessão Virtual
Outcome
agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Causas De Aumento De Pena, Roubo Circunstanciado, Regime Prisional, Fundamentação Judicial
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Causas De Aumento De Pena Roubo Circunstanciado Regime Prisional Fundamentação Judicial

Case Brief

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Parties

HAYGO ERNANDES PEDRO DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 incidência cumulativa de causas de aumento na terceira fase da dosimetria
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta para majoração além do mínimo legal (art. 68, par. único, CP; Súmula 443/STJ)
  3. 3 fixação de regime inicial fechado por gravidade concreta do delito

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque, no caso concreto, a instância de origem fundamentou de forma concreta e suficiente a aplicação cumulativa das majorantes relativas ao concurso de agentes e ao emprego de arma de fogo na terceira fase da dosimetria, e também fundamentou adequadamente a imposição do regime inicial fechado pela gravidade concreta do delito; ademais, o art. 68 do CP não impede a cumulação quando houver motivação idônea.

Court Disposition

agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Mantida a sentença condenatória e o regime inicial fechado conforme acórdão do Tribunal a quo