REsp 2091973 - ACORDAO

REsp 2091973 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o recurso especial era inadmissível pela ausência de embargos infringentes (Súmula 207/STJ) e pela falta de prequestionamento sobre a atenuante da confissão espontânea (Súmula 211/STJ); subsidiariamente, a valoração negativa das consequências do crime foi considerada idônea em razão do desvio de recursos que atingiu a integridade do FUNDEB, justificando a exasperação da pena-base.

Parties
Agravante: JOSE AUTAIR GOMES; Agravante: JOHNSON KENNEDY ROCHA SARMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Sessão Virtual (24/04/2025 a 30/04/2025)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Súmula N. 207/stj, Súmula N. 211/stj, Crime De Responsabilidade, Confissão Espontânea, Desvio De Verbas Públicas, FUNDEB
Direito Processual Penal Direito Penal Dosimetria Da Pena Súmula N. 207/stj Súmula N. 211/stj Crime De Responsabilidade Confissão Espontânea Desvio De Verbas Públicas +1 more

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Parties

JOSE AUTAIR GOMES

Agravante

JOHNSON KENNEDY ROCHA SARMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Sessão Virtual (24/04/2025 a 30/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a fundamentação foi idônea para exasperação da pena-base
  2. 2 Se a ausência de embargos infringentes impede o conhecimento do recurso especial (Súmula n. 207/STJ)
  3. 3 Se a falta de prequestionamento sobre a atenuante da confissão espontânea impede o conhecimento do recurso especial (Súmula n. 211/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o recurso especial era inadmissível pela ausência de embargos infringentes (Súmula 207/STJ) e pela falta de prequestionamento sobre a atenuante da confissão espontânea (Súmula 211/STJ); subsidiariamente, a valoração negativa das consequências do crime foi considerada idônea em razão do desvio de recursos que atingiu a integridade do FUNDEB, justificando a exasperação da pena-base.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Agravo regimental desprovido.
  • Negar provimento ao recurso especial.