HC 970856 - ACORDAO

HC 970856 - ACORDAO

Não se verificou flagrante ilegalidade na dosimetria realizada pelo Tribunal de origem; a fundamentação para afastar a atenuante da confissão espontânea e a minorante do tráfico privilegiado foi considerada adequada com base em elementos concretos dos autos (quantidade de droga, modo de operação e indícios de dedicação à atividade criminosa), e a revisão teria exigido reanálise de prova, o que é vedado na via do habeas corpus; portanto, o agravo regimental deve ser desprovido.

Parties
Apelante/recorrente: ANTONIO EDILBERTO GOMES DE SOUZA; Apelante/recorrente: WALEN NILTON FERREIRA DA SILVA CAMARA DE ALBUQUERQUE; Apelante/recorrente: FABIANO RIBEIRO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico Internacional De Drogas, Habeas Corpus, Atenuante Da Confissão Espontânea, Minorante Do Tráfico Privilegiado, Colaboração Voluntária
Direito Penal Processual Penal Dosimetria Da Pena Tráfico Internacional De Drogas Habeas Corpus Atenuante Da Confissão Espontânea Minorante Do Tráfico Privilegiado Colaboração Voluntária

Case Brief

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Parties

ANTONIO EDILBERTO GOMES DE SOUZA

Apelante/recorrente

WALEN NILTON FERREIRA DA SILVA CAMARA DE ALBUQUERQUE

Apelante/recorrente

FABIANO RIBEIRO DA SILVA

Apelante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Houve ilegalidade na fixação da pena-base acima do mínimo legal sem fundamentação idônea?
  2. 2 Deveriam ter sido aplicadas a atenuante da confissão espontânea e a minorante do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006?

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade na dosimetria realizada pelo Tribunal de origem; a fundamentação para afastar a atenuante da confissão espontânea e a minorante do tráfico privilegiado foi considerada adequada com base em elementos concretos dos autos (quantidade de droga, modo de operação e indícios de dedicação à atividade criminosa), e a revisão teria exigido reanálise de prova, o que é vedado na via do habeas corpus; portanto, o agravo regimental deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Agravo regimental desprovido.
  • Ordem de habeas corpus denegada.