HC 910581 - ACORDAO

HC 910581 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem, ao refazer a dosimetria em apelação exclusiva da defesa, não agravou a situação do réu (houve redução da pena-base em razão do decote de antecedentes), não se configurou bis in idem dada a valoração distinta de culpabilidade e circunstâncias do crime, e é admissível o deslocamento de qualificadoras remanescentes para exasperar a pena-base, portanto não há ilegalidade a ser sanada.

Parties
Agravante: LUIZ FERNANDO FERREIRA DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Decisão
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Reformatio in Pejus, Qualificadoras Em Homicídio, Habeas Corpus
Processo Penal Direito Penal Dosimetria Da Pena Bis in Idem Reformatio in Pejus Qualificadoras Em Homicídio Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LUIZ FERNANDO FERREIRA DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de refazimento da dosimetria em habeas corpus
  2. 2 configuração de reformatio in pejus em recurso exclusivo da defesa
  3. 3 alegação de bis in idem na valoração das circunstâncias judiciais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem, ao refazer a dosimetria em apelação exclusiva da defesa, não agravou a situação do réu (houve redução da pena-base em razão do decote de antecedentes), não se configurou bis in idem dada a valoração distinta de culpabilidade e circunstâncias do crime, e é admissível o deslocamento de qualificadoras remanescentes para exasperar a pena-base, portanto não há ilegalidade a ser sanada.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • negar provimento ao agravo regimental
  • manter decisão agravada que fixou a pena definitiva em 15 anos de reclusão, regime inicial fechado