AREsp 2373244 - ACORDAO

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Por maioria, entendeu-se que, no caso concreto, a valoração negativa da culpabilidade foi suficientemente motivada por circunstâncias concretas (modus operandi, ousadia, invasão de domicílio e pluralidade de vítimas) e não configurou ilegalidade manifesta que autorizasse a revisão da dosimetria pelo STJ, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e o recurso especial negado.

Parties
Agravante: TIAGO FIALLE GOMES; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Contrarrazões: Ministério Público do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial negado
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Do Crime, Concurso Formal, Individualização Da Pena
Direito Penal Dosimetria Da Pena Circunstâncias Do Crime Concurso Formal Individualização Da Pena

Case Brief

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Parties

TIAGO FIALLE GOMES

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Tribunal a Quo

Ministério Público do Estado de Goiás

Contrarrazões

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a prática de ação criminosa contra duas vítimas distintas pode ser utilizada para negativar as circunstâncias do crime na dosimetria da pena
  2. 2 Se houve motivação concreta para a valoração negativa da culpabilidade na fixação da pena-base

Ratio Decidendi

Por maioria, entendeu-se que, no caso concreto, a valoração negativa da culpabilidade foi suficientemente motivada por circunstâncias concretas (modus operandi, ousadia, invasão de domicílio e pluralidade de vítimas) e não configurou ilegalidade manifesta que autorizasse a revisão da dosimetria pelo STJ, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e o recurso especial negado.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial negado

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial