HC 981168 - DECISAO

HC 981168 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não cabe HC substitutivo de recurso e não há flagrante ilegalidade no ato impugnado; além disso, a valoração das consequências do crime pelo Tribunal de origem, ante o prejuízo patrimonial considerado exacerbado, foi fundamentada e não enseja revisão nesta Corte.

Parties
Paciente: ANDERSON DOS REIS INACIO; Paciente: HENRIQUE RODRIGUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento
Outcome
pedido não conhecido (habeas corpus)
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Consequências Do Crime, Habeas Corpus Cabimento, Embargos Infringentes E De Nulidade
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Consequências Do Crime Habeas Corpus Cabimento Embargos Infringentes E De Nulidade

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Parties

ANDERSON DOS REIS INACIO

Paciente

HENRIQUE RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 valoração das consequências do crime na dosimetria
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não cabe HC substitutivo de recurso e não há flagrante ilegalidade no ato impugnado; além disso, a valoração das consequências do crime pelo Tribunal de origem, ante o prejuízo patrimonial considerado exacerbado, foi fundamentada e não enseja revisão nesta Corte.

Court Disposition

pedido não conhecido (habeas corpus)

Orders

  • Não conheço do pedido de habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.