REsp 2115845 - DECISAO

REsp 2115845 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento, por entender que não há ilegalidade na modulação da fração redutora para 1/6 quando a quantidade, diversidade e natureza das drogas (151,9 g de maconha e 50,7 g de cocaína) não foram consideradas na primeira fase da dosimetria; tais circunstâncias, somadas à existência de condenação anterior sem trânsito em julgado, justificaram a fixação do patamar mínimo de redução, observando-se o princípio do ne bis in idem.

Parties
Recorrente: ANDERSON KOCHORUBA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Negado Provimento
Outcome
Conheço do recurso especial e nego provimento.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/06, Ne Bis in Idem, Quantidade, Natureza E Diversidade Da Droga, Redução De Pena, Hipótese Privilegiada
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/06 Ne Bis in Idem Quantidade, Natureza E Diversidade Da Droga Redução De Pena +1 more

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Parties

ANDERSON KOCHORUBA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/06
  2. 2 Fixação da fração da diminuição (1/6 vs 2/3)
  3. 3 Valoração da quantidade, natureza e diversidade da droga na dosimetria

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento, por entender que não há ilegalidade na modulação da fração redutora para 1/6 quando a quantidade, diversidade e natureza das drogas (151,9 g de maconha e 50,7 g de cocaína) não foram consideradas na primeira fase da dosimetria; tais circunstâncias, somadas à existência de condenação anterior sem trânsito em julgado, justificaram a fixação do patamar mínimo de redução, observando-se o princípio do ne bis in idem.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e nego provimento.

Orders

  • Conheço do recurso especial e nego provimento.
  • Publique-se.