HC 996078 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria ventilada (redução da pena por dosimetria) exigiria reexame do conjunto probatório, vedado na via do habeas corpus, e não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de autorizar a via extraordinária.
- Parties
- Paciente: MACIEL VIEIRA BARROS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Revisão Criminal n. 2053235-71.2025.8.26.0000)
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 May 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do habeas corpus.
- Legal Topics
- Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso, Flagrante Ilegalidade, Reexame De Provas
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
MACIEL VIEIRA BARROS
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Revisão Criminal n. 2053235-71.2025.8.26.0000)
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso especial ou de revisão criminal
- 2 existência de flagrante ilegalidade ou teratologia capaz de autorizar habeas corpus de ofício
- 3 vedação ao reexame de provas em habeas corpus
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria ventilada (redução da pena por dosimetria) exigiria reexame do conjunto probatório, vedado na via do habeas corpus, e não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de autorizar a via extraordinária.
Court Disposition
Não conheço do habeas corpus.
Orders
- Liminar indeferida
- Não conheço do habeas corpus
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment