HC 999261 - DECISAO

HC 999261 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido/teve a liminar indeferida porque ataca acórdão com trânsito em julgado, configurando pedido revisional para o qual esta Corte não tem competência originária; além disso, não se demonstrou ilegalidade flagrante, e o relator indeferiu liminar com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: SARA MARIA BRASIL; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus, com fundamento do artigo 210 do RISTJ.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Maus Antecedentes, Trânsito Em Julgado, Competência, Revisão Criminal, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Maus Antecedentes Trânsito Em Julgado Competência Revisão Criminal +1 more

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Parties

SARA MARIA BRASIL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus contra acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 caráter de revisão criminal e incompetência desta Corte para pleito revisional
  3. 3 dosimetria da pena (consideração de reincidência e maus antecedentes)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido/teve a liminar indeferida porque ataca acórdão com trânsito em julgado, configurando pedido revisional para o qual esta Corte não tem competência originária; além disso, não se demonstrou ilegalidade flagrante, e o relator indeferiu liminar com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus, com fundamento do artigo 210 do RISTJ.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus, com fundamento do artigo 210 do RISTJ.
  • Publique-se.