REsp 2156653 - DECISAO

REsp 2156653 - DECISAO

Reconheceu-se que havia para cada réu uma condenação anterior apta a configurar maus antecedentes (registro nº 06 para Maélida e nº 09 para Alexandre) e, por isso, procedeu-se à readequação da pena-base, majorando-a em 6 meses para cada réu e fixando-a em 1 ano e 6 meses de reclusão; contudo, manteve-se o reconhecimento da prescrição retroativa da pretensão punitiva, pois entre a sentença (10/12/2019) e o acórdão (03/04/2024) transcorreram mais de 4 anos, prazo prescricional aplicável.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrida: Maélida Rodrigues Martins; Recorrido: Alexandre de Castro e Silva Veloso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Dou parcial provimento ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido apenas quanto à dosimetria da pena, fixando-a em 1 ano e 6 meses de reclusão para cada um dos recorridos; mantenho, contudo, o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, com base nos arts. 107, IV, c/c 109, V, e 110, § 1º, todos do...
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Reincidência, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Reincidência Prescrição Da Pretensão Punitiva Bis in Idem

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Maélida Rodrigues Martins

Recorrida

Alexandre de Castro e Silva Veloso

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de valoração de múltiplos antecedentes para majorar a pena-base
  2. 2 se a utilização de condenações distintas em diferentes fases da dosimetria configura bis in idem
  3. 3 incidência da prescrição da pretensão punitiva em razão do tempo decorrido entre sentença e acórdão

Ratio Decidendi

Reconheceu-se que havia para cada réu uma condenação anterior apta a configurar maus antecedentes (registro nº 06 para Maélida e nº 09 para Alexandre) e, por isso, procedeu-se à readequação da pena-base, majorando-a em 6 meses para cada réu e fixando-a em 1 ano e 6 meses de reclusão; contudo, manteve-se o reconhecimento da prescrição retroativa da pretensão punitiva, pois entre a sentença (10/12/2019) e o acórdão (03/04/2024) transcorreram mais de 4 anos, prazo prescricional aplicável.

Court Disposition

Dou parcial provimento ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido apenas quanto à dosimetria da pena, fixando-a em 1 ano e 6 meses de reclusão para cada um dos recorridos; mantenho, contudo, o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, com base nos arts. 107, IV, c/c 109, V, e 110, § 1º, todos do...

Orders

  • Reformar a dosimetria da pena, fixando 1 ano e 6 meses de reclusão para cada réu.
  • Manter o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva com fundamento nos arts. 107, IV, c/c 109, V, e 110, § 1º do Código Penal.