AREsp 2463976 - ACORDAO
Por entender que o prejuízo significativo causado aos cofres públicos (R$ 33.416,23) extrapola as elementares do art. 313-A do CP e não se confunde com o tipo penal — logo não há bis in idem — manteve-se a valoração negativa das consequências do crime para majorar a pena-base, sendo desprovido o agravo regimental.
- Parties
- Recorrente: EMIDIO FERREIRA CAMPOS; Interveniente (contraminuta): Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento
- Outcome
- agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Dosimetria Da Pena, Inserção De Dados Falsos Em Sistema De Informações Do INSS, Consequências Do Crime, Bis in Idem
Case Brief
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Parties
EMIDIO FERREIRA CAMPOS
Recorrente
Ministério Público Federal
Interveniente (contraminuta)
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Legal Issues
- 1 Se a valoração negativa das consequências do crime, em razão do prejuízo causado ao INSS, é idônea para majorar a pena-base ou se configura bis in idem
- 2 Se o elevado prejuízo ao erário justifica a exacerbação da pena-base além do mínimo legal
Ratio Decidendi
Por entender que o prejuízo significativo causado aos cofres públicos (R$ 33.416,23) extrapola as elementares do art. 313-A do CP e não se confunde com o tipo penal — logo não há bis in idem — manteve-se a valoração negativa das consequências do crime para majorar a pena-base, sendo desprovido o agravo regimental.
Court Disposition
agravo regimental desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
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