AREsp 2800262 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a impugnação da dosimetria demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e as instâncias ordinárias fundamentaram, com elementos concretos dos autos (extensão das lesões; motivação por ciúmes), a valoração negativa da culpabilidade e dos motivos, além de incidir entendimento consolidado (Súmula 83/STJ) que impede o conhecimento da tese.

Parties
Agravante: VICTOR TELLES DE MAGALHÃES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher, Art. 59 Do Código Penal, Art. 129, §9º Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Súmula 7/stj Súmula 83/stj Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher Art. 59 Do Código Penal Art. 129, §9º Do Código Penal

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Parties

VICTOR TELLES DE MAGALHÃES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por suposto reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  2. 2 adequação da fundamentação para valoração negativa das circunstâncias judiciais (culpabilidade e motivos) nos termos do art. 59 do CP
  3. 3 incidência da jurisprudência consolidada (Súmula 83/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a impugnação da dosimetria demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e as instâncias ordinárias fundamentaram, com elementos concretos dos autos (extensão das lesões; motivação por ciúmes), a valoração negativa da culpabilidade e dos motivos, além de incidir entendimento consolidado (Súmula 83/STJ) que impede o conhecimento da tese.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.