HC 995537 - DECISAO

HC 995537 - DECISAO

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias fundamentaram, com elementos concretos dos autos (extrema violência, premeditação, execução nas dependências da Cadeia Pública, rendição do carcereiro e invasão de alas restritas), a valoração negativa da culpabilidade e a elevação da pena-base; tais fundamentos não configuram mera reprodução do núcleo do tipo penal nem bis in idem, e a revisão criminal não se destina a reexaminar livremente fatos e provas, estando a dosimetria submetida à discricionariedade regrada do julgador e à jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: RAFAEL MARTINS DE ANDRADE; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Outcome
Denego a ordem.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Bis in Idem, Premeditação, Homicídio Qualificado, Reexame De Fatos E Provas, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Culpabilidade Bis in Idem Premeditação Homicídio Qualificado +2 more

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Parties

RAFAEL MARTINS DE ANDRADE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante

Legal Issues

  1. 1 valoração negativa da culpabilidade
  2. 2 alegação de bis in idem na valoração das circunstâncias judiciais
  3. 3 possibilidade de revisão de fatos e provas em revisão criminal

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias fundamentaram, com elementos concretos dos autos (extrema violência, premeditação, execução nas dependências da Cadeia Pública, rendição do carcereiro e invasão de alas restritas), a valoração negativa da culpabilidade e a elevação da pena-base; tais fundamentos não configuram mera reprodução do núcleo do tipo penal nem bis in idem, e a revisão criminal não se destina a reexaminar livremente fatos e provas, estando a dosimetria submetida à discricionariedade regrada do julgador e à jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Denego a ordem.

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.