HC 995659 - DECISAO

HC 995659 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido; subsidiariamente analisado, não se constatou ilegalidade apta a justificar a concessão da ordem, pois a revisão criminal readequou a pena ao patamar de 3 anos dentro dos limites legais e em observância ao princípio da proporcionalidade e à discricionariedade juridicamente vinculada na dosimetria da pena.

Parties
Paciente: LANDERCY ALVARENGA DE MATOS; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Individualização Da Pena, Proporcionalidade Na Pena, Revisão Criminal, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Individualização Da Pena Proporcionalidade Na Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

LANDERCY ALVARENGA DE MATOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se a exasperação da pena-base ao máximo legal foi devidamente fundamentada
  2. 2 Se o habeas corpus substitui recurso próprio e deve ser conhecido
  3. 3 Se a redução da pena na revisão criminal observou os limites legais e o princípio da proporcionalidade

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido; subsidiariamente analisado, não se constatou ilegalidade apta a justificar a concessão da ordem, pois a revisão criminal readequou a pena ao patamar de 3 anos dentro dos limites legais e em observância ao princípio da proporcionalidade e à discricionariedade juridicamente vinculada na dosimetria da pena.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus
  • Publique-se