REsp 2208067 - DECISAO

REsp 2208067 - DECISAO

Houve reformatio in pejus porque o Tribunal de origem afastou duas circunstâncias judiciais negativas reconhecidas na sentença e manteve a mesma pena-base; nos termos do Tema 1214/STJ, é obrigatória a redução proporcional da pena-base em recurso exclusivo da defesa, razão pela qual a pena-base do recorrente foi reduzida para 1 ano e 20 dias de reclusão.

Parties
Recorrente: HENRIQUE MARIANO DOS SANTOS; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reformatio in Pejus, Tema 1214/stj, Furto, Circunstâncias Judiciais
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Reformatio in Pejus Tema 1214/stj Furto Circunstâncias Judiciais

Case Brief

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Parties

HENRIQUE MARIANO DOS SANTOS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de reformatio in pejus pela manutenção da pena-base após afastamento de circunstâncias judiciais negativas
  2. 2 aplicação do Tema 1214/STJ
  3. 3 interpretação e aplicação dos arts. 59 e 68 do Código Penal e art. 617 do CPP

Ratio Decidendi

Houve reformatio in pejus porque o Tribunal de origem afastou duas circunstâncias judiciais negativas reconhecidas na sentença e manteve a mesma pena-base; nos termos do Tema 1214/STJ, é obrigatória a redução proporcional da pena-base em recurso exclusivo da defesa, razão pela qual a pena-base do recorrente foi reduzida para 1 ano e 20 dias de reclusão.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Fixar a pena-base em 1 ano e 20 dias de reclusão.
  • Intimem-se.