AREsp 2789586 - DECISAO

AREsp 2789586 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula 83 do STJ, por não se verificar divergência jurisprudencial justificadora do recurso e por entender que a escolha da fração de 1/8 para a exasperação da pena-base se encontra no âmbito da discricionariedade prevista no art. 59 do Código Penal, contando com fundamentação idônea e proporcionalidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Para Negar Provimento
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Artigo 59 Do Código Penal, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Fração De 1/8, Fração De 1/6
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Dosimetria Da Pena Artigo 59 Do Código Penal Súmula 83/stj Súmula 7/stj Fração De 1/8 +1 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Para Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 uso da fração de 1/8 na fixação da pena-base
  2. 2 possível violação do artigo 59 do Código Penal
  3. 3 incidência da Súmula 83 do STJ como óbice ao recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula 83 do STJ, por não se verificar divergência jurisprudencial justificadora do recurso e por entender que a escolha da fração de 1/8 para a exasperação da pena-base se encontra no âmbito da discricionariedade prevista no art. 59 do Código Penal, contando com fundamentação idônea e proporcionalidade.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.