HC 975879 - DECISAO

HC 975879 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio; processando-se o feito, constatou-se inexistência de flagrante ilegalidade na dosimetria e na fixação do regime, porquanto a sentença e o acórdão estadual apresentaram fundamentação idônea e elementos concretos que justificaram a exasperação da pena-base e a aplicação da majorante do art. 2º, §2º da Lei 12.850/2013, de modo que não há constrangimento ilegal justificando a concessão da ordem.

Parties
Paciente: JEAN MARCOS NUNES BIASOTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Co Réu: ANTÔNIO DUARTE ROSA; Co Réu: JOÃO VICTOR MORAIS DE OLIVEIRA; Co Réu: JEAN CARLOS FRANCISCO VIEIRA; Co Réu: ROMÁRIO GONÇALVES RODRIGUES; Co Réu: CLEBERSON ANTUNES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Presente Habeas Corpus)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Bis in Idem, Crime De Integrar Organização Criminosa, Majorante Do Art. 2º, § 2º Da Lei N. 12.850/2013, Art. 59 Do Código Penal, Art. 33, § 3º Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Regime Prisional Bis in Idem Crime De Integrar Organização Criminosa Majorante Do Art. 2º, § 2º Da Lei N. 12.850/2013 Art. 59 Do Código Penal +1 more

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Parties

JEAN MARCOS NUNES BIASOTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

ANTÔNIO DUARTE ROSA

Co Réu

JOÃO VICTOR MORAIS DE OLIVEIRA

Co Réu

JEAN CARLOS FRANCISCO VIEIRA

Co Réu

ROMÁRIO GONÇALVES RODRIGUES

Co Réu

CLEBERSON ANTUNES DA SILVA

Co Réu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Presente Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 fixação da pena-base acima do mínimo legal
  2. 2 alegada ocorrência de bis in idem na valoração de circunstâncias judiciais
  3. 3 regime inicial de cumprimento da pena (fechado vs semiaberto)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio; processando-se o feito, constatou-se inexistência de flagrante ilegalidade na dosimetria e na fixação do regime, porquanto a sentença e o acórdão estadual apresentaram fundamentação idônea e elementos concretos que justificaram a exasperação da pena-base e a aplicação da majorante do art. 2º, §2º da Lei 12.850/2013, de modo que não há constrangimento ilegal justificando a concessão da ordem.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • não conheço do presente habeas corpus