HC 1001826 - DECISAO

HC 1001826 - DECISAO

O STJ não conheceu do habeas corpus por ser inadequado como substitutivo de recurso próprio (art. 34, inciso XX, RISTJ); ao examinar as alegações, concluiu que não há ilegalidade manifesta a ensejar intervenção: a dosimetria da pena de extorsão foi fundamentada em elementos concretos (uso de arma, cativeiro de ~24 horas, prejuízo de grande monta) e a cumulação das majorantes no crime de roubo foi aplicada com fundamentação concreta relativa ao modus operandi e ao número de agentes, razão pela qual não se evidenciou constrangimento ilegal que justificasse concessão da ordem.

Parties
Paciente: IGOR VIANA SANTOS; Órgão Julgador: 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante/parecerista: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (stj, Art. 34, Inciso Xx, Ristj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Majorantes, Extorsão (art. 158 Cp), Roubo Majorado (art. 157 Cp), Habeas Corpus, Revisão Criminal, Fundamentação Da Pena, Súmula 443/stj
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Majorantes Extorsão (art. 158 Cp) Roubo Majorado (art. 157 Cp) Habeas Corpus Revisão Criminal +2 more

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Parties

IGOR VIANA SANTOS

Paciente

1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante/parecerista

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (stj, Art. 34, Inciso Xx, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da dosimetria da pena aplicada ao crime de extorsão
  2. 2 possibilidade de cumulação de majorantes na terceira fase da dosimetria do crime de roubo
  3. 3 inadmissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do habeas corpus por ser inadequado como substitutivo de recurso próprio (art. 34, inciso XX, RISTJ); ao examinar as alegações, concluiu que não há ilegalidade manifesta a ensejar intervenção: a dosimetria da pena de extorsão foi fundamentada em elementos concretos (uso de arma, cativeiro de ~24 horas, prejuízo de grande monta) e a cumulação das majorantes no crime de roubo foi aplicada com fundamentação concreta relativa ao modus operandi e ao número de agentes, razão pela qual não se evidenciou constrangimento ilegal que justificasse concessão da ordem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus (art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ).
  • Intimem-se.