AREsp 2904608 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, examinando o recurso especial, concluiu-se que a valoração negativa da culpabilidade havia sido feita com fundamentação genérica e insuficiente, não demonstrando concretamente que a arma e as munições apreendidas exorbitaram os elementos inerentes ao tipo penal a ponto de justificar a exasperação da pena-base; por isso, procedeu-se ao redimensionamento da pena para 2 anos de reclusão, regime inicial aberto, e 10 dias-multa.

Parties
Agravante: ANTONIO CARLOS DE JESUS; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido para reduzir a sanção penal.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Porte Ilegal De Arma De Fogo (art. 14 Da Lei Nº 10.826/2003), Culpabilidade, Fundamentação Da Pena (art. 59 Cp; Art. 93, IX, Cf), Regime Inicial, Súmula 7 STJ, Súmula 444 STJ
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Porte Ilegal De Arma De Fogo (art. 14 Da Lei Nº 10.826/2003) Culpabilidade Fundamentação Da Pena (art. 59 Cp; Art. 93, Ix, Cf) Regime Inicial Súmula 7 STJ +1 more

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Parties

ANTONIO CARLOS DE JESUS

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por reexame de matéria fática (Súmula 7/STJ)
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta para exasperação da pena-base (art. 59 CP; art. 93, IX, CF)
  3. 3 uso da qualidade/quantidade de armas e munições para valoração da culpabilidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, examinando o recurso especial, concluiu-se que a valoração negativa da culpabilidade havia sido feita com fundamentação genérica e insuficiente, não demonstrando concretamente que a arma e as munições apreendidas exorbitaram os elementos inerentes ao tipo penal a ponto de justificar a exasperação da pena-base; por isso, procedeu-se ao redimensionamento da pena para 2 anos de reclusão, regime inicial aberto, e 10 dias-multa.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido para reduzir a sanção penal.

Orders

  • Reduzir a pena para 2 anos de reclusão, em regime inicial aberto, e 10 dias-multa
  • Publicar a decisão