AREsp 2875271 - DECISAO

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Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial porque a dosimetria e a fixação do regime inicial fechado não apresentam flagrante ilegalidade passível de revisão nesta instância: a reincidência do réu, em conjunto com circunstâncias judiciais desfavoráveis, justificam o regime fechado mesmo com pena inferior a quatro anos, nos termos da jurisprudência e dos dispositivos legais citados.

Parties
Agravante: ANTONIO VIEIRA TORRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Reincidência, Súmulas Do STJ, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Reincidência Súmulas Do STJ Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

ANTONIO VIEIRA TORRES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 83/STJ à inadmissão do recurso especial
  2. 2 possibilidade de revisão da dosimetria da pena em sede de recurso especial
  3. 3 fixação de regime inicial fechado para réu reincidente com circunstâncias judiciais desfavoráveis apesar de pena inferior a 4 anos

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial porque a dosimetria e a fixação do regime inicial fechado não apresentam flagrante ilegalidade passível de revisão nesta instância: a reincidência do réu, em conjunto com circunstâncias judiciais desfavoráveis, justificam o regime fechado mesmo com pena inferior a quatro anos, nos termos da jurisprudência e dos dispositivos legais citados.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.