HC 986409 - DECISAO

HC 986409 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração funciona como substituto de recurso ordinário e não há flagrante ilegalidade no acórdão impugnado: o Tribunal de Justiça apresentou fundamentação idônea e concreta para a valoração negativa dos vetores do art. 42 da Lei 11.343/2006 (quantidade e natureza das drogas apreendidas, nocividade e dependência, e a função de gerência do paciente na organização criminosa), bem como para a valoração da culpabilidade, de modo que não se justifica o reexame fático-probatório via habeas corpus.

Parties
Paciente: DANIEL MARCOLINO DE MEDEIROS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Valoração Negativa De Circunstâncias Judiciais, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006, Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Reexame De Fatos E Provas No Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Valoração Negativa De Circunstâncias Judiciais Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006 Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Reexame De Fatos E Provas No Habeas Corpus

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Parties

DANIEL MARCOLINO DE MEDEIROS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso ordinário
  2. 2 valoração negativa dos vetores do art. 42 da Lei 11.343/2006
  3. 3 fundamentação idônea para exasperação da pena-base

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração funciona como substituto de recurso ordinário e não há flagrante ilegalidade no acórdão impugnado: o Tribunal de Justiça apresentou fundamentação idônea e concreta para a valoração negativa dos vetores do art. 42 da Lei 11.343/2006 (quantidade e natureza das drogas apreendidas, nocividade e dependência, e a função de gerência do paciente na organização criminosa), bem como para a valoração da culpabilidade, de modo que não se justifica o reexame fático-probatório via habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.