AREsp 2779660 - ACORDAO

AREsp 2779660 - ACORDAO

A majoração da pena-base foi mantida porque foi fundamentada concretamente pela instância originária na quantidade expressiva de agrotóxicos apreendida, e a pretensão de reduzir a dosimetria exigiria reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, de modo que o agravo regimental deve ser improvido.

Parties
Agravante: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO; Réu: ADILSON JOSÉ BIRCK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais Desfavoráveis, Exasperação Da Pena Base, Súmula N. 7 Do STJ, ANPP, Princípios Da Razoabilidade E Proporcionalidade
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais Desfavoráveis Exasperação Da Pena Base Súmula N. 7 Do STJ ANPP Princípios Da Razoabilidade E Proporcionalidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

Agravante

ADILSON JOSÉ BIRCK

Réu

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a exasperação da pena-base foi devidamente fundamentada em respeito aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade
  2. 2 Se é possível revisar a dosimetria da pena em recurso especial sem reexame de matéria fático-probatória nos termos da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

A majoração da pena-base foi mantida porque foi fundamentada concretamente pela instância originária na quantidade expressiva de agrotóxicos apreendida, e a pretensão de reduzir a dosimetria exigiria reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, de modo que o agravo regimental deve ser improvido.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a dosimetria da pena fixada pelo Tribunal de origem e a decisão agravada