REsp 2194823 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias, dentro do livre convencimento motivado, demonstraram elementos concretos que justificam a fixação da pena-base acima do mínimo em razão da culpabilidade e a não incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006; além disso, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório para decidir de modo diverso, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: VITOR HENRIQUE CANDIDO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Tráfico De Drogas, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Pena Base Tráfico De Drogas Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Súmula 7 Do STJ

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Parties

VITOR HENRIQUE CANDIDO SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 fixação da pena-base por culpabilidade
  2. 2 incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula n. 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias, dentro do livre convencimento motivado, demonstraram elementos concretos que justificam a fixação da pena-base acima do mínimo em razão da culpabilidade e a não incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006; além disso, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório para decidir de modo diverso, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter decisão de relatoria que deu parcial provimento ao recurso especial, com redação que redimensionou a pena para 5 anos e 10 meses de reclusão e pagamento de 583 dias-multa, mantido o regime semiaberto