HC 943615 - DECISAO

HC 943615 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido em razão da tramitação concomitante de recurso especial (ofensa ao princípio da unirrecorribilidade), mas, de ofício, concedeu-se a ordem para corrigir ilegalidade manifesta na dosimetria da pena, porquanto a valoração negativa das consequências do crime foi fundada em termos genéricos sem demonstração de prejuízo concreto extrapolando o tipo penal, e para afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, por ausência de indicação do valor na denúncia, determinando-se nova dosimetria pelas instâncias de origem.

Parties
Paciente: DOUGLAS GOMES DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo habeas corpus de ofício para afastar a valoração negativa das consequências do delito e a condenação ao pagamento de indenização por dano moral, determinando nova dosimetria da pena pelas instâncias de origem.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Indenização Por Danos Morais, Nulidade Por Falta De Defesa, Unirrecorribilidade, Nomeação De Defensor Dativo
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Indenização Por Danos Morais Nulidade Por Falta De Defesa Unirrecorribilidade Nomeação De Defensor Dativo

Case Brief

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Parties

DOUGLAS GOMES DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade por ausência de intimação da Defensoria Pública ou do acusado após renúncia de patrono
  2. 2 valoração das consequências do crime na dosimetria da pena
  3. 3 fixação de indenização por danos morais sem indicação de valor na denúncia

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido em razão da tramitação concomitante de recurso especial (ofensa ao princípio da unirrecorribilidade), mas, de ofício, concedeu-se a ordem para corrigir ilegalidade manifesta na dosimetria da pena, porquanto a valoração negativa das consequências do crime foi fundada em termos genéricos sem demonstração de prejuízo concreto extrapolando o tipo penal, e para afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, por ausência de indicação do valor na denúncia, determinando-se nova dosimetria pelas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo habeas corpus de ofício para afastar a valoração negativa das consequências do delito e a condenação ao pagamento de indenização por dano moral, determinando nova dosimetria da pena pelas instâncias de origem.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Conceder habeas corpus de ofício para afastar a valoração negativa das consequências do delito