AREsp 2814547 - DECISAO

AREsp 2814547 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento porque o Tribunal de origem agiu em conformidade com a jurisprudência do STJ: pôde reapreciar e fundamentar a manutenção da valoração das circunstâncias do crime sem agravar a situação do réu, e corretamente aplicou a atenuante da confissão espontânea sem permitir que a redução conduzisse a pena abaixo do mínimo legal em observância à Súmula 231/STJ e ao entendimento consolidado (Tema 158/STF).

Parties
Agravante: MANOEL DOS SANTOS DE OLIVEIRA; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre O Agravo E Mérito Do Recurso Especial)
Outcome
agravo conhecido e negado provimento
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea, Atenuante (art. 65, III, "d", Cp), Súmula 231/stj, Reformatio in Pejus, Efeito Devolutivo Da Apelação
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Confissão Espontânea Atenuante (art. 65, Iii, "d", Cp) Súmula 231/stj Reformatio in Pejus Efeito Devolutivo Da Apelação

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Parties

MANOEL DOS SANTOS DE OLIVEIRA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre O Agravo E Mérito Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 59 do Código Penal pela valoração das circunstâncias judiciais
  2. 2 incidência da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, "d", CP)
  3. 3 possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal diante da Súmula 231/STJ e Tema 158/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento porque o Tribunal de origem agiu em conformidade com a jurisprudência do STJ: pôde reapreciar e fundamentar a manutenção da valoração das circunstâncias do crime sem agravar a situação do réu, e corretamente aplicou a atenuante da confissão espontânea sem permitir que a redução conduzisse a pena abaixo do mínimo legal em observância à Súmula 231/STJ e ao entendimento consolidado (Tema 158/STF).

Court Disposition

agravo conhecido e negado provimento

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer do recurso especial
  • Negar provimento ao agravo