HC 1003226 - DECISAO

HC 1003226 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque as questões relativas à dosimetria e ao regime prisional foram decididas com fundamentação concreta pelo Tribunal de origem dentro dos limites discricionários do art. 59 do Código Penal, não estando demonstrada ilegalidade manifesta que autorizasse a intervenção nesta via extraordinária; ademais, a Corte aplica o entendimento de que o writ não substitui o recurso próprio salvo em casos de flagrante ilegalidade, e admite decisão monocrática quando a matéria está em jurisprudência pacífica.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo; Paciente: HENRIQUE DA SILVA GUSTAVO; Órgão Julgador De Origem: 3ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática Do Relator)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Princípio Da Individualização Da Pena, Súmulas E Jurisprudência Consolidada
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Regime Prisional Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Princípio Da Individualização Da Pena Súmulas E Jurisprudência Consolidada

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Parties

Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Impetrante

HENRIQUE DA SILVA GUSTAVO

Paciente

3ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática Do Relator)

Legal Issues

  1. 1 fixação da pena-base acima do mínimo sem fundamentação concreta
  2. 2 possível bis in idem na valoração de elementos inerentes ao tipo penal
  3. 3 legalidade do regime inicial fechado para réu primário com pena inferior a oito anos

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque as questões relativas à dosimetria e ao regime prisional foram decididas com fundamentação concreta pelo Tribunal de origem dentro dos limites discricionários do art. 59 do Código Penal, não estando demonstrada ilegalidade manifesta que autorizasse a intervenção nesta via extraordinária; ademais, a Corte aplica o entendimento de que o writ não substitui o recurso próprio salvo em casos de flagrante ilegalidade, e admite decisão monocrática quando a matéria está em jurisprudência pacífica.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Com base no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ, não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.