HC 988595 - DECISAO

HC 988595 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração funciona como substituto de recurso ordinário e não foi demonstrada flagrante ilegalidade no acórdão impugnado; o acórdão apresentou fundamentação idônea para manter a exasperação da pena‑base em 1/2 diante das várias condenações transitadas em julgado, e a dosimetria é matéria de discricionariedade judicial que só se revê em situação excepcional.

Parties
Paciente: THALIS ALMEIDA FERREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Juízo a Quo: Juízo da 9ª Vara Criminal da Comarca de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Habeas Corpus Substitutivo, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Habeas Corpus Substitutivo Flagrante Ilegalidade

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Parties

THALIS ALMEIDA FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Juízo da 9ª Vara Criminal da Comarca de São Paulo

Juízo a Quo

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da exasperação da pena‑base em 1/2 após exclusão de uma condenação para fins de maus antecedentes
  2. 2 cabimento do habeas corpus como substitutivo do recurso ordinário
  3. 3 controle jurisdicional da dosimetria da pena e limites da discricionariedade judicial

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração funciona como substituto de recurso ordinário e não foi demonstrada flagrante ilegalidade no acórdão impugnado; o acórdão apresentou fundamentação idônea para manter a exasperação da pena‑base em 1/2 diante das várias condenações transitadas em julgado, e a dosimetria é matéria de discricionariedade judicial que só se revê em situação excepcional.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.