AREsp 2766702 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a negativação da personalidade na dosimetria, em conformidade com a jurisprudência desta Corte, e o enfrentamento da matéria implicaria reavaliação de provas, vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, parte das questões não foi prequestionada para fins de recurso especial.

Parties
Agravante: Guilherme Gustavo Buschini de Oliveira; Respondente: Presidente da Seção de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Negativação Da Personalidade, Furto Qualificado, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Art. 59 CP
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Negativação Da Personalidade Furto Qualificado Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Guilherme Gustavo Buschini de Oliveira

Agravante

Presidente da Seção de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 59 do Código Penal pela dosimetria da pena
  2. 2 prequestionamento para admissibilidade do recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de provas)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a negativação da personalidade na dosimetria, em conformidade com a jurisprudência desta Corte, e o enfrentamento da matéria implicaria reavaliação de provas, vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, parte das questões não foi prequestionada para fins de recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.