AREsp 2689957 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e do recurso especial, verificando-se que nem todas as negativações das circunstâncias judiciais pela instância de origem estavam adequadamente fundamentadas ou eram distintas das elementares dos crimes. Mantiveram-se apenas determinadas negatividades (as circunstâncias do crime para resistência e a culpabilidade para desacato) demonstradas por elementos não inerentes aos tipos penais; com isso, procedeu-se ao redimensionamento da dosimetria individual de cada crime e, aplicando-se as regras do concurso material, fixou-se a pena total em 1 ano, 4 meses e 5 dias de detenção, em regime inicial aberto.

Parties
Agravante/recorrente: OZAIR FERNANDES ARAUJO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS - TJTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e dou-lhe parcial provimento para redimensionar a pena do recorrente para 1 ano, 4 meses e 5 dias de detenção, em regime inicial aberto.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Resistência (art. 329 Cp), Desacato (art. 331 Cp), Reincidência, Concurso Material, Regime Inicial Aberto, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Resistência (art. 329 Cp) Desacato (art. 331 Cp) Reincidência Concurso Material Regime Inicial Aberto +2 more

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Parties

OZAIR FERNANDES ARAUJO

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS - TJTO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 59 e 69 do Código Penal pela defesa
  2. 2 negativação de circunstâncias judiciais (art. 59 do CP) na dosimetria da pena
  3. 3 aplicação do princípio da consunção

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial, verificando-se que nem todas as negativações das circunstâncias judiciais pela instância de origem estavam adequadamente fundamentadas ou eram distintas das elementares dos crimes. Mantiveram-se apenas determinadas negatividades (as circunstâncias do crime para resistência e a culpabilidade para desacato) demonstradas por elementos não inerentes aos tipos penais; com isso, procedeu-se ao redimensionamento da dosimetria individual de cada crime e, aplicando-se as regras do concurso material, fixou-se a pena total em 1 ano, 4 meses e 5 dias de detenção, em regime inicial aberto.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e dou-lhe parcial provimento para redimensionar a pena do recorrente para 1 ano, 4 meses e 5 dias de detenção, em regime inicial aberto.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Conheço do recurso especial