HC 1003248 - DECISAO

HC 1003248 - DECISAO

Embora o habeas corpus, em regra, não possa substituir a revisão criminal após o trânsito em julgado (limitando-se a competência do STJ conforme art. 105, I, e, CF), verificou-se ilegalidade flagrante na dosimetria: a natureza da droga, isoladamente considerada, não justifica a majorante aplicada à pena-base. Assim, não conheceu-se do writ na via substitutiva, mas concedeu-se a ordem de ofício para que o Tribunal de origem reindividualize as penas observando a correta valoração conjunta da natureza e quantidade da droga e demais circunstâncias legais.

Parties
Paciente: DOUGLAS APARECIDO DE MATOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento Do Writ E Concessão De Ordem De Ofício Para Reindividualização)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para determinar a reindividualização das penas pelo Tribunal de origem.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal, Competência Do STJ, Natureza E Quantidade De Drogas (art. 42, Lei 11.343/06)
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal Competência Do STJ Natureza E Quantidade De Drogas (art. 42, Lei 11.343/06)

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Parties

DOUGLAS APARECIDO DE MATOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento Do Writ E Concessão De Ordem De Ofício Para Reindividualização)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus após trânsito em julgado como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 legalidade da majoração da pena-base com fundamento apenas na natureza da droga
  3. 3 consideração da localização turística para aumento da culpabilidade

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus, em regra, não possa substituir a revisão criminal após o trânsito em julgado (limitando-se a competência do STJ conforme art. 105, I, e, CF), verificou-se ilegalidade flagrante na dosimetria: a natureza da droga, isoladamente considerada, não justifica a majorante aplicada à pena-base. Assim, não conheceu-se do writ na via substitutiva, mas concedeu-se a ordem de ofício para que o Tribunal de origem reindividualize as penas observando a correta valoração conjunta da natureza e quantidade da droga e demais circunstâncias legais.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para determinar a reindividualização das penas pelo Tribunal de origem.

Orders

  • Determinar que o Tribunal de origem individualize novamente as penas aplicadas ao paciente, observando-se os termos desta decisão.
  • Comunique-se, com urgência, ao Tribunal de origem e ao Juízo de primeiro grau.