REsp 2122976 - DECISAO

REsp 2122976 - DECISAO

A Sexta Turma entendeu que a quantidade apreendida (22 g de cocaína, em 16 pinos) não é fundamento idôneo para exasperação da pena-base, mesmo diante da natureza nociva da substância; por isso afastou a valoração negativa na primeira fase da dosimetria, fixou a pena-base no mínimo legal e, considerando a agravante da reincidência, redimensionou a pena definitiva para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, em regime inicial fechado.

Parties
Recorrente: ANTHONY FRANCIS DALTER BUENO; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Quantidade De Droga, Circunstâncias Judiciais, Reincidência, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Quantidade De Droga Circunstâncias Judiciais Reincidência Regime Prisional

Case Brief

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Parties

ANTHONY FRANCIS DALTER BUENO

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a exasperação da pena-base na primeira fase da dosimetria pode ser fundamentada em quantidade ínfima de droga mesmo quando a substância é de natureza altamente nociva
  2. 2 Dever de fundamentação concreta e estratificada na individualização da pena (art.315 CPP c/c art.93, IX, CF/88)
  3. 3 Aplicação dos arts. 59 do CP e 42 da Lei nº 11.343/2006 na fixação da pena-base

Ratio Decidendi

A Sexta Turma entendeu que a quantidade apreendida (22 g de cocaína, em 16 pinos) não é fundamento idôneo para exasperação da pena-base, mesmo diante da natureza nociva da substância; por isso afastou a valoração negativa na primeira fase da dosimetria, fixou a pena-base no mínimo legal e, considerando a agravante da reincidência, redimensionou a pena definitiva para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, em regime inicial fechado.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Afastar a valoração negativa referente à natureza e quantidade da droga na primeira fase da dosimetria
  • Redimensionar a pena para 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 583 dias-multa