REsp 2120278 - DECISAO

REsp 2120278 - DECISAO

Por configurar reformatio in pejus o reconhecimento, em apelação exclusiva da defesa, de causa de aumento (emprego de arma de fogo) não constante da sentença, a majorante aplicada pelo Tribunal de origem foi afastada; por consequência, a pena foi redimensionada para 4 anos de reclusão e 10 dias-multa, fixado regime inicial aberto e determinada a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos.

Parties
Recorrente: VALDEMIR PUREZA DE BARROS; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reformatio in Pejus, Roubo, Emprego De Arma De Fogo, Regime Inicial, Substituição Da Pena Por Penas Restritivas De Direitos
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Reformatio in Pejus Roubo Emprego De Arma De Fogo Regime Inicial Substituição Da Pena Por Penas Restritivas De Direitos

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Parties

VALDEMIR PUREZA DE BARROS

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 configuração de reformatio in pejus em apelação exclusiva da defesa
  2. 2 reconhecimento de majorante (emprego de arma de fogo) pelo Tribunal de origem não constante da sentença
  3. 3 aplicação do art. 617 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Por configurar reformatio in pejus o reconhecimento, em apelação exclusiva da defesa, de causa de aumento (emprego de arma de fogo) não constante da sentença, a majorante aplicada pelo Tribunal de origem foi afastada; por consequência, a pena foi redimensionada para 4 anos de reclusão e 10 dias-multa, fixado regime inicial aberto e determinada a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Redimensionar a sanção final para 04 (quatro) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa.
  • Fixar o regime inicial aberto.