HC 982035 - DECISAO

HC 982035 - DECISAO

Verificou-se constrangimento ilegal na negativação da vetorial culpabilidade por premeditação, pois aguardar a chegada da vítima não extrapola o necessário para o cometimento do crime; por outro lado, mantiveram-se as negatividades das vetoriais conduta social e consequências do crime por estarem fundadas em elementos concretos dos autos. Com isso, recalculada a dosimetria, aplicou-se a redução de 1/6 pela confissão, fixando-se a pena definitiva em 13 anos e 9 meses de reclusão.

Parties
Paciente: JOSÉ LÚCIO DA CONCEIÇÃO; Tribunal Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática (relator) No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, ex officio, para redimensionar a pena do paciente e fixá-la em 13 anos e 9 meses de reclusão, mantendo-se os demais termos da condenação.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Confissão, Homicídio Qualificado, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais Confissão Homicídio Qualificado Habeas Corpus

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Parties

JOSÉ LÚCIO DA CONCEIÇÃO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Tribunal Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática (relator) No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da primeira fase da dosimetria
  2. 2 valoração das circunstâncias judiciais (culpabilidade, conduta social e consequências do crime)
  3. 3 quantificação da pena-base

Ratio Decidendi

Verificou-se constrangimento ilegal na negativação da vetorial culpabilidade por premeditação, pois aguardar a chegada da vítima não extrapola o necessário para o cometimento do crime; por outro lado, mantiveram-se as negatividades das vetoriais conduta social e consequências do crime por estarem fundadas em elementos concretos dos autos. Com isso, recalculada a dosimetria, aplicou-se a redução de 1/6 pela confissão, fixando-se a pena definitiva em 13 anos e 9 meses de reclusão.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, ex officio, para redimensionar a pena do paciente e fixá-la em 13 anos e 9 meses de reclusão, mantendo-se os demais termos da condenação.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus impetrado em substituição ao recurso especial
  • Conceder a ordem, ex officio, para fixar a sanção do paciente em 13 anos e 9 meses de reclusão