REsp 2210255 - DECISAO

REsp 2210255 - DECISAO

Mantida a exasperação da pena-base porque o Tribunal de origem motivou, de forma idônea, a valoração negativa das consequências do crime: não só a perda patrimonial sem restituição, mas sobretudo o abalo psicológico significativo da vítima (ocorrido na presença do filho adolescente e com emprego de facão) configuram elemento acidental que aumenta a reprovabilidade e justifica a fixação da pena acima do mínimo; assim, não há ilegalidade a ensejar reforma pelo STJ.

Parties
Recorrente: GEORGE FABRÍCIO DA ASSUNÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial, Decisão Negando Provimento
Outcome
Negou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Circunstâncias Judiciais, Consequências Do Delito, Maus Antecedentes, Custas Processuais
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Pena Base Circunstâncias Judiciais Consequências Do Delito Maus Antecedentes Custas Processuais

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Parties

GEORGE FABRÍCIO DA ASSUNÇÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial, Decisão Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 fixação da pena-base acima do mínimo legal
  2. 2 fundamentação das circunstâncias judiciais quanto às consequências do delito
  3. 3 valoração do dano psicológico da vítima na dosimetria

Ratio Decidendi

Mantida a exasperação da pena-base porque o Tribunal de origem motivou, de forma idônea, a valoração negativa das consequências do crime: não só a perda patrimonial sem restituição, mas sobretudo o abalo psicológico significativo da vítima (ocorrido na presença do filho adolescente e com emprego de facão) configuram elemento acidental que aumenta a reprovabilidade e justifica a fixação da pena acima do mínimo; assim, não há ilegalidade a ensejar reforma pelo STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.