HC 997682 - DECISAO

HC 997682 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque não houve demonstração de flagrante ilegalidade apta a autorizar a utilização do writ como substitutivo de recurso próprio; a alegação de irregularidade na dosimetria não configurou teratologia ou ilegalidade manifesta que autorizasse o conhecimento da impetração.

Parties
Paciente: MARCOS VINICIUS DA SILVA TORRES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Piauí (Apelação Criminal n. 0001618-54.2019.8.18.0028); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conhecimento do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Flagrante Ilegalidade, Revisão Criminal, Sucedâneo De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Flagrante Ilegalidade Revisão Criminal Sucedâneo De Recurso Próprio

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Parties

MARCOS VINICIUS DA SILVA TORRES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Piauí (Apelação Criminal n. 0001618-54.2019.8.18.0028)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de revisão da dosimetria em sede de habeas corpus
  3. 3 condições para concessão de habeas corpus de ofício por flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque não houve demonstração de flagrante ilegalidade apta a autorizar a utilização do writ como substitutivo de recurso próprio; a alegação de irregularidade na dosimetria não configurou teratologia ou ilegalidade manifesta que autorizasse o conhecimento da impetração.

Court Disposition

não conhecimento do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se