HC 988225 - ACORDAO

HC 988225 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, segundo a jurisprudência invocada, apenas condenações cuja pena foi extinta há mais de 10 anos são inidôneas para justificar a valoração negativa de maus antecedentes; no caso concreto a extinção da punibilidade (livramento condicional concedido em 20/06/2016) e o novo fato (30/08/2023) não perfizeram lapso superior a 10 anos, de modo que a consideração dos antecedentes na dosimetria da pena foi mantida. Ademais, não se conheceu do habeas corpus substitutivo salvo flagrante ilegalidade.

Parties
Agravante: EDERSON FERREIRA VELHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Quinta Turma) Acórdão
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Direito Ao Esquecimento, Agravo Regimental, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Direito Ao Esquecimento Agravo Regimental Habeas Corpus Substitutivo

Case Brief

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Parties

EDERSON FERREIRA VELHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Quinta Turma) Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de consideração de condenações antigas como maus antecedentes na pena-base
  2. 2 Aplicabilidade do direito ao esquecimento e prazo temporal para exclusão de antecedentes
  3. 3 Marco inicial do prazo para aplicação do direito ao esquecimento (extinção da pena vs trânsito em julgado)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, segundo a jurisprudência invocada, apenas condenações cuja pena foi extinta há mais de 10 anos são inidôneas para justificar a valoração negativa de maus antecedentes; no caso concreto a extinção da punibilidade (livramento condicional concedido em 20/06/2016) e o novo fato (30/08/2023) não perfizeram lapso superior a 10 anos, de modo que a consideração dos antecedentes na dosimetria da pena foi mantida. Ademais, não se conheceu do habeas corpus substitutivo salvo flagrante ilegalidade.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus.