HC 1003079 - DECISAO

HC 1003079 - DECISAO

A petição inicial foi indeferida liminarmente por ausência de peças essenciais (cópia integral da sentença e do acórdão), de modo que não havia prova pré-constituída suficiente para exame do alegado constrangimento ilegal, nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência citada.

Parties
Paciente: THOMAS ERICK DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Indefiro liminarmente a petição inicial do habeas corpus.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Majorantes Do Art. 157, § 2º, Incisos I E V, Súmula 443/stj, Prova Pré Constituída No Habeas Corpus, Instrução Deficiente Da Impetração
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Majorantes Do Art. 157, § 2º, Incisos I E V Súmula 443/stj Prova Pré Constituída No Habeas Corpus Instrução Deficiente Da Impetração

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Parties

THOMAS ERICK DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia integral da sentença e do acórdão nos autos
  2. 2 exigência de prova pré-constituída no habeas corpus que impede dilação probatória
  3. 3 alegação de majoração da pena por majorantes do art. 157, § 2º, incisos I e V e fixação da fração em 3/8 sem fundamentação

Ratio Decidendi

A petição inicial foi indeferida liminarmente por ausência de peças essenciais (cópia integral da sentença e do acórdão), de modo que não havia prova pré-constituída suficiente para exame do alegado constrangimento ilegal, nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Indefiro liminarmente a petição inicial do habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial do habeas corpus.
  • Intimem-se.