REsp 2207795 - DECISAO

REsp 2207795 - DECISAO

A valoração negativa da culpabilidade e dos maus antecedentes é legítima quando devidamente fundamentada com base em elementos concretos constantes dos autos; a premeditação, comprovada nos autos, é fundamento idôneo para a exasperação da pena-base; a dosimetria realizada pelo TJAL, inclusive o aumento de 1/4 pela existência de duas circunstâncias judiciais desfavoráveis, observou a discricionariedade judicial e foi considerada proporcional, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido e desprovido.

Parties
Recorrente: KLEBSON ALEXANDRE DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Recurso Conhecido E Desprovido
Outcome
Recurso conhecido e desprovido; nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Maus Antecedentes, Premeditação, Tentativa De Homicídio
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Culpabilidade Maus Antecedentes Premeditação Tentativa De Homicídio

Case Brief

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Parties

KLEBSON ALEXANDRE DA SILVA

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Recurso Conhecido E Desprovido

Legal Issues

  1. 1 legalidade da valoração negativa da culpabilidade para fixação da pena-base
  2. 2 legalidade da valoração dos maus antecedentes para fixação da pena-base
  3. 3 proporcionalidade do aumento aplicado na dosimetria

Ratio Decidendi

A valoração negativa da culpabilidade e dos maus antecedentes é legítima quando devidamente fundamentada com base em elementos concretos constantes dos autos; a premeditação, comprovada nos autos, é fundamento idôneo para a exasperação da pena-base; a dosimetria realizada pelo TJAL, inclusive o aumento de 1/4 pela existência de duas circunstâncias judiciais desfavoráveis, observou a discricionariedade judicial e foi considerada proporcional, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido e desprovido.

Court Disposition

Recurso conhecido e desprovido; nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.