AREsp 2893264 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque restou demonstrada flagrante ilegalidade na dosimetria: as instâncias de origem valoraram separadamente a natureza e a quantidade da droga como duas circunstâncias negativas autônomas, o que configura bis in idem diante do art. 42 da Lei 11.343/2006; assim, reduziu-se a pena-base para 6 anos de reclusão, aplicando-se apenas um vetor (natureza e quantidade conjuntadas).

Parties
Agravante: DEMETRIO OLIVEIRA BARBOSA DA SILVA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reduzir a pena para 6 anos de reclusão em regime fechado.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Art. 42 Da Lei 11.343/2006, Bis in Idem, Revisão De Dosimetria Em Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Art. 42 Da Lei 11.343/2006 Bis in Idem Revisão De Dosimetria Em Recurso Especial

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Parties

DEMETRIO OLIVEIRA BARBOSA DA SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se natureza e quantidade da droga formam vetor judicial único para fins do art. 42 da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de valoração separada (dupla) de natureza e quantidade para majorar a pena-base (bis in idem)
  3. 3 Revisão da dosimetria da pena em recurso especial apenas em hipóteses excepcionais de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque restou demonstrada flagrante ilegalidade na dosimetria: as instâncias de origem valoraram separadamente a natureza e a quantidade da droga como duas circunstâncias negativas autônomas, o que configura bis in idem diante do art. 42 da Lei 11.343/2006; assim, reduziu-se a pena-base para 6 anos de reclusão, aplicando-se apenas um vetor (natureza e quantidade conjuntadas).

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reduzir a pena para 6 anos de reclusão em regime fechado.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Dou provimento ao recurso especial