AREsp 2783990 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou concretamente a escolha da fração de aumento (aproximadamente 1/5) com base na multirreincidência (três condenações anteriores transitadas em julgado), em conformidade com a jurisprudência do STJ que admite fração superior a 1/6 em casos devidamente motivados.

Parties
Recorrente: LUCIANO WALTER COSTA PINTO; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conhecido o agravo e negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Multirreincidência, Fração De Aumento Da Pena, Furto Qualificado
Direito Penal Execução Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Multirreincidência Fração De Aumento Da Pena Furto Qualificado

Case Brief

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Parties

LUCIANO WALTER COSTA PINTO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a agravante da reincidência pode elevar a pena em fração superior a 1/6 sem fundamentação concreta
  2. 2 Se a multirreincidência autoriza fração de aumento superior a 1/6 na segunda fase da dosimetria

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou concretamente a escolha da fração de aumento (aproximadamente 1/5) com base na multirreincidência (três condenações anteriores transitadas em julgado), em conformidade com a jurisprudência do STJ que admite fração superior a 1/6 em casos devidamente motivados.

Court Disposition

Conhecido o agravo e negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se