HC 1000927 - DECISAO

HC 1000927 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funciona como substitutiva de recurso próprio e as teses não foram conhecidas pelo tribunal a quo; a revisão criminal não foi conhecida por ausência dos pressupostos do art. 621 do CPP, impedindo o STJ de analisar a matéria para evitar supressão de instância, e não se demonstrou ilegalidade flagrante nos termos do art. 654, § 2º do CPP.

Parties
Paciente: URIEL DA SILVA MITTELSTAEDT; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reclassificação Do Crime, Constrangimento Ilegal, Supressão De Instância, Admissibilidade Da Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Reclassificação Do Crime Constrangimento Ilegal Supressão De Instância +1 more

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Parties

URIEL DA SILVA MITTELSTAEDT

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo ao recurso
  2. 2 conhecimento da revisão criminal
  3. 3 necessidade de revolvimento fático-probatório vs readequação típica

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funciona como substitutiva de recurso próprio e as teses não foram conhecidas pelo tribunal a quo; a revisão criminal não foi conhecida por ausência dos pressupostos do art. 621 do CPP, impedindo o STJ de analisar a matéria para evitar supressão de instância, e não se demonstrou ilegalidade flagrante nos termos do art. 654, § 2º do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.