HC 812433 - ACORDAO

HC 812433 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a exasperação da pena-base foi fundamentada em elementos concretos (culpabilidade e circunstâncias do crime — extrema violência e vítimas agredidas na presença de filhos), não configurando bis in idem; o grau de aumento empregado correspondeu a 1/8 sobre a diferença de pena abstrata, resultando em acréscimo de 02 anos, e a alegação de ofensa ao princípio da congruência não pôde ser analisada por ausência de prévia apreciação na Corte de origem (risco de supressão de instância).

Parties
Agravante/paciente: ALAN SIDINEI DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental (agravo regimental desprovido)
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Concurso Formal, Princípio Da Congruência, Bis in Idem, Exasperação Da Pena
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Pena Base Concurso Formal Princípio Da Congruência Bis in Idem Exasperação Da Pena

Case Brief

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Parties

ALAN SIDINEI DOS SANTOS

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 desproporcionalidade no aumento da pena-base
  2. 2 bis in idem pela valoração de circunstâncias judiciais
  3. 3 ofensa ao princípio da congruência por reconhecimento de concurso formal não descrito na denúncia

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a exasperação da pena-base foi fundamentada em elementos concretos (culpabilidade e circunstâncias do crime — extrema violência e vítimas agredidas na presença de filhos), não configurando bis in idem; o grau de aumento empregado correspondeu a 1/8 sobre a diferença de pena abstrata, resultando em acréscimo de 02 anos, e a alegação de ofensa ao princípio da congruência não pôde ser analisada por ausência de prévia apreciação na Corte de origem (risco de supressão de instância).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental (agravo regimental desprovido)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a dosimetria penal determinada pelo juízo a quo