HC 885836 - DECISAO

HC 885836 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi utilizado como substituto de revisão criminal ou recurso cabível; na ausência de flagrante ilegalidade ou de teratologia/coação ilegal nos termos do art. 654, §2º, do CPP, não se admite a substituição do remédio constitucional, motivo pelo qual a ordem não foi concedida.

Parties
Paciente: WESLEY PEREIRA DOS SANTOS; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

WESLEY PEREIRA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 dosimetria da pena fixada acima do mínimo legal
  2. 2 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso ou revisão criminal
  3. 3 flagrante ilegalidade e competência para concessão da ordem de ofício

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi utilizado como substituto de revisão criminal ou recurso cabível; na ausência de flagrante ilegalidade ou de teratologia/coação ilegal nos termos do art. 654, §2º, do CPP, não se admite a substituição do remédio constitucional, motivo pelo qual a ordem não foi concedida.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço o habeas corpus.
  • Publique-se.