AREsp 2890699 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as instâncias ordinárias fundamentaram de forma idônea a valoração negativa das vetoriais da culpabilidade, motivos, circunstâncias e consequências na dosimetria, com base em elementos concretos (experiência dos réus no ramo, finalidade de vantagem pecuniária, modus operandi sofisticado mediante nota fiscal simulada e the apreensão de aproximadamente 13 toneladas de garrafas), e por se tratar de matéria sujeita à discricionariedade vinculada do julgador, sendo vedado ao STJ reexaminar provas nos termos da Súmula 7.

Parties
Recorrente: CLADIR MOACIR ROSO; Recorrente: NESTOR NARDI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Art. 59 Do Código Penal, Culpabilidade, Circunstâncias Judiciais, Importação Irregular, Crime Ambiental, Inadmissão De Recurso Especial
Penal Processual Penal Direito Ambiental Dosimetria Da Pena Art. 59 Do Código Penal Culpabilidade Circunstâncias Judiciais Importação Irregular +2 more

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Parties

CLADIR MOACIR ROSO

Recorrente

NESTOR NARDI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 59 do Código Penal pela valoração negativa das vetoriais culpabilidade, motivos, consequências e circunstâncias na dosimetria da pena
  2. 2 Limites do controle do Superior Tribunal de Justiça sobre a dosimetria (reexame fático-probatório vedado)
  3. 3 Possibilidade de valoração negativa das circunstâncias e consequências quando evidenciada maior gravidade concreta

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as instâncias ordinárias fundamentaram de forma idônea a valoração negativa das vetoriais da culpabilidade, motivos, circunstâncias e consequências na dosimetria, com base em elementos concretos (experiência dos réus no ramo, finalidade de vantagem pecuniária, modus operandi sofisticado mediante nota fiscal simulada e the apreensão de aproximadamente 13 toneladas de garrafas), e por se tratar de matéria sujeita à discricionariedade vinculada do julgador, sendo vedado ao STJ reexaminar provas nos termos da Súmula 7.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se