HC 751488 - ACORDAO

HC 751488 - ACORDAO

A majoração das penas-base foi mantida porque foi devidamente fundamentada nas circunstâncias concretas do caso — em especial na qualidade e na quantidade da droga apreendida (230 kg de cocaína), na sofisticação e extensão da organização criminosa, e na internacionalidade — e não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse o habeas corpus para reverter a dosimetria.

Parties
Paciente: ROGERIO DA COSTA SANTOS; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento Ordem Denegada
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Associação Transnacional De Entorpecentes, Quantidade E Natureza Da Droga Apreendida
Direito Processual Penal Direito Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Associação Transnacional De Entorpecentes Quantidade E Natureza Da Droga Apreendida

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ROGERIO DA COSTA SANTOS

Paciente

Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 legalidade da majoração da pena-base com base na quantidade e natureza da droga apreendida
  2. 2 adequação da fundamentação utilizada para a majoração da pena-base
  3. 3 violação do art. 59 do Código Penal e do art. 42 da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

A majoração das penas-base foi mantida porque foi devidamente fundamentada nas circunstâncias concretas do caso — em especial na qualidade e na quantidade da droga apreendida (230 kg de cocaína), na sofisticação e extensão da organização criminosa, e na internacionalidade — e não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse o habeas corpus para reverter a dosimetria.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Ordem denegada.